Nota Pública contra a PEC 32/15

A vida e o futuro da juventude negra e periférica estão na mesa de negociações do Congresso Nacional!

Neste mês de Julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. A resposta da Câmara dos Deputados para essa data é desenterrar a PEC 32/15, que reduz a maioridade penal. Eles chamam de combate à impunidade. Nós chamamos pelo nome real: criminalização da pobreza.

A ARCO repudia veementemente essa proposta, que se sustenta em inverdades e atua como uma máquina de interrupção de futuros. Vamos olhar para a realidade do nosso estado: em Pernambuco, 86% dos jovens inseridos no sistema socioeducativo são pretos e pardos. O encarceramento em massa tem cor, tem CEP e tem um alvo muito bem definido. A falácia da impunidade cai por terra quando os dados revelam que atos infracionais análogos a crimes contra a vida representam menos de 2% do total. Além disso, a reincidência no sistema socioeducativo (cerca de 24%) é um abismo se comparada ao colapso do sistema prisional adulto, que beira os 70%.

Para além do projeto racista, a PEC 32/15 atua como a maior política de fomento ao crime organizado em tramitação no país. Inserir adolescentes na falida máquina carcerária é criar um novo exército para as facções. Pesquisas apontam que mais de 80% dos novos presos cumpririam pena em unidades dominadas pelo crime, formando, na prática, um novo recruta para o tráfico a cada três horas. Sob a ótica fiscal, a proposta é um escárnio: custaria mais de R$ 2 bilhões aos cofres públicos, o equivalente à construção de mais de 600 creches, enquanto o acesso à renda e à escola continuam negligenciados.

E não é coincidência que o relator dessa PEC seja o deputado pernambucano Mendonça Filho. O mesmo parlamentar que capitaneou a recente PEC da Segurança Pública, consolidando uma agenda política que aposta na punição como espetáculo, enquanto o Estado falha em garantir o básico.

Mas a nossa cobrança não é apenas para a direita punitivista. Não adianta posar para foto se dizendo progressista e, nos corredores de Brasília, negociar, ceder ou se omitir diante de políticas de encarceramento e morte para a nossa juventude.

A ONG ARCO não aceita esse retrocesso. Lugar de adolescente é na escola, na universidade e no acesso à cultura. Redução não é solução.

Para os nossos jovens, mais oportunidades, nenhuma cela a mais.

ONG ARCO

Jaboatão dos Guararapes - PE, Julho de 2026